Carta de Preposto

A carta de preposição é um documento que credencia a pessoa que vai atuar no lugar do empregador nas audências; prestando declarações e praticando atos perante a Justiça do Trabalho.

Tal forma de atuação está prevista no art. 843, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde enuncia: "É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente".

Ainda sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a súmula 377, definindo que o preposto obrigatoriamente terá que ser empregado da reclamada, excetuando apenas o caso em que o reclamante é empregado doméstico e o empregador poderá nomear preposto pessoa da família contratante dos serviços.

TST - Súmula Nº 377 - PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 99 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 - Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT. (ex-OJ nº 99 - Inserida em 30.05.1997)

Desta forma, sugerimos um modelo com os elementos mínimos que deverão constar na carta que credencia o preposto perante a Justiça do Trabalho.

Criamos o seguinte exemplo, para a formulação da carta de preposição: A empresa "ABCDEF Ltda." tem como sócio diretor o Sr. José da Silva, e, deseja credenciar como preposto o Sr. Roberto dos Santos, empregado da empresa, que tem conhecimento dos fatos que serão tratados na audiência do processo nº 123456.2005.027.001.00.0, em andamento na 27ª Vara do Trabalho da Cidade do Recife.

Observações:

- A carta deverá ser impressa em papel com timbre da empresa

- o documento deverá ser assinado pelo representante legal da empresa, no exemplo, o Sr. José da Silva, sócio diretor da mesma, que possui poderes para assinar

- não é necessário reconhecer a firma

- Tem-se adotado como prática na Justiça do Trabalho de Pernambuco juntar-se à carta de preposto uma cópia do contrato social da empregadora.

 

Modelo da carta:

 <usar papel com timbre da empresa>

 

 

 

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz da 27ª Vara do Trabalho da Cidade do Recife

 

A reclamada: ABCDEF Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 123456789789/0123-08, vem, por seu representante legal, nomear o seu funcionário, o Sr. Roberto dos Santos, portador de Carteira Profissional e Previdência Social (CTPS) nº 12345 série 0000, para atuar como preposto da reclamada, no processo nº 23456.2005.027.001.00.0, conforme assegura o art. 843, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo que dá por firme e valioso.

Recife, 17 de julho de 2005.

ABCDEF Ltda.

José da Silva

Sócio-Diretor